Campos aprova lei que cria cotas raciais em concursos públicos municipais
Projeto do Executivo garante reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas e marca avanço histórico na igualdade racial.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos simplificados do município.
A proposta estabelece reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e segue agora para sanção e publicação pelo prefeito.
A aprovação é considerada um marco nas políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da administração pública municipal e representa um passo importante rumo à inclusão e à correção de desigualdades históricas e estruturais.
Com a nova legislação, Campos realizará, pela primeira vez, um concurso público com cotas raciais, começando pela área da Educação, cujo edital está em fase final de elaboração.
Avanço nas políticas de inclusão
O texto aprovado garante condições mais equânimes de acesso aos cargos públicos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de oportunidades, previstos na Constituição Federal de 1988.
Além disso, o projeto determina critérios rigorosos e transparentes para a verificação das autodeclarações dos candidatos, que serão analisadas por comissões especializadas.
Essas comissões terão a responsabilidade de assegurar legitimidade, transparência e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
“Um avanço histórico”, afirma secretário
O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, destacou a importância da aprovação da proposta para o futuro da cidade.
“Trata-se de uma conquista importante para a cidade, que passa a adotar, no âmbito local, uma política afirmativa alinhada às diretrizes nacionais e aos valores democráticos de igualdade e respeito à diversidade. É um avanço que reafirma o compromisso da gestão com a justiça social e com a valorização da diversidade no serviço público”, afirmou o secretário.
Segundo ele, a iniciativa também reforça o compromisso da gestão municipal com a justiça social, o combate às discriminações raciais e a valorização da diversidade dentro do serviço público.
Próximos passos
Após a sanção do prefeito, a nova legislação será regulamentada para definir percentuais de reserva de vagas e critérios operacionais para os próximos concursos municipais.
A medida tem potencial de inspirar outras prefeituras da região a adotar políticas semelhantes, consolidando uma rede de promoção da equidade racial no interior do Estado do Rio.
A expectativa é que o edital da Educação seja o primeiro a aplicar as novas regras, reforçando o compromisso da gestão com oportunidades mais justas e representativas.
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