Policiais civis do RJ cobram adicional de 100% sobre pensão por morte

Sindpol-RJ pressiona governo estadual a regulamentar benefício previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil desde 2022

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar do governo estadual a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte — medida prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, promulgada em 30 de junho de 2022.

De acordo com o texto da lei, o parágrafo único do Artigo 39 determina que “a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”.

“O dispositivo é claro. O adicional está previsto, mas depende de regulamentação do Executivo. Três anos depois da lei, os familiares ainda aguardam esse direito”, afirmou Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ, em postagem nas redes sociais na última sexta-feira (31).

Apesar da previsão expressa, a própria Lei Complementar concede ao Poder Executivo do estado a competência para regulamentar o benefício, o que ainda não ocorreu, mesmo após quase três anos de sua promulgação.

O sindicato formalizou a cobrança por meio de um ofício enviado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, pedindo providências imediatas para garantir o cumprimento da lei.

A nova cobrança ocorre poucos dias após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, que terminou com 121 mortos — a incursão mais letal da história do estado.

Entre as vítimas, estavam quatro policiais, sendo dois civis, cujos herdeiros legais teriam direito ao benefício caso a regulamentação já estivesse em vigor.

Um dos agentes mortos foi Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, lotado na 39ª Delegacia de Polícia (Pavuna). Ele tinha apenas 40 dias de atuação na corporação.

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Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil.