Agora é Lei: Canabidiol vai ser gratuito para pacientes da Rede Pública

Medida foi regulamentada por Cláudio Castro após estudos realizados por comissão da Secretaria de Estado de Saúde.

Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6), a Lei 10.201/23, que prevê a criação da política estadual de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para uso médico na rede pública de saúde.

A norma é autorizativa e ainda terá sua aplicação regulamentada.

A partir da sanção, a SES-RJ vai criar uma comissão multidisciplinar e intersetorial para elaborar as regras e definir etapas da implementação deste fornecimento.

A adoção dessa terapia já estava em discussão na Secretaria de Estado de Saúde (SES), que formou um grupo de trabalho com diversas áreas técnicas para analisar o tema, em função da demanda da sociedade.

A comissão técnica criada pela SES vai definir protocolos de acesso aos produtos à base de canabidiol, quais doenças são elegíveis para tratamento com a substância, assim como a escolha das unidades da rede estadual que poderão fazer a avaliação dos casos e oferecer o tratamento especializado.

Será necessário estudo para dimensionar a demanda e definir como se dará a compra e a distribuição pela área de Assistência Farmacêutica.

O canabidiol não é classificado como medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sim como um produto de uso medicinal.

Portanto, a comissão deverá estabelecer procedimentos e limites para a sua distribuição.

— Essa medida garante o acesso ao medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estadual.

Como a Anvisa liberou o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doenças, mas não liberou a produção local, o canabidiol usado é importado, o que é caro.

Então, famílias pobres não conseguem ter acesso a ele — disse o deputado estadual Carlos Mind (PSB), autor da lei que foi aprovada na Alerj no dia 11 de novembro.

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