Aprovado projeto de lei que concede Abono de Natal aos servidores públicos de São João da Barra
A Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão desta terça-feira (02), projeto de lei do Executivo, que visa conceder auxílio alimentação de Natal (abono), no valor de R$ 650,00, aos servidores públicos ativos e conselheiros tutelares, constante da folha de pagamento do mês de dezembro, exceto para os ocupantes de cargos comissionados e contratados temporariamente.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou um PL (161/2025) de mesmo teor, autorizando o Poder Legislativo a conceder Abono de Natal aos servidores da Casa, ativos e ocupantes de cargos comissionados.
Além disso, foi aprovado o PL 160/2025, que estende o auxílio-alimentação aos agentes políticos do Legislativo.
Os demais projetos de lei aprovados são de autoria do Executivo, sendo alguns para abertura de crédito adicional especial e os: 163/2025 (que altera dispositivos da lei municipal 594/2019 – Conselho Municipal de Turismo); 173/2025, autorizando o Executivo a contratar operações de crédito junto à agência de fomento do Estado e o 172/2025 (que altera o artigo 3º da lei municipal 866/2021, para permitir maior flexibilidade e efetividade na execução da política habitacional para atendimento às famílias desabrigadas pelos eventos naturais decorrentes do avanço do mar na costa municipal).
