A prefeita Carla Caputi assinou a Lei número 1.399 de 2025, que cria a Junta de Revisão Fiscal

A Prefeitura de São João da Barra acaba de sancionar uma nova lei que promete mais transparência e justiça nas cobranças municipais.

A prefeita Carla Caputi assinou a Lei número 1.399 de 2025, que cria a Junta de Revisão Fiscal — um órgão onde os cidadãos poderão questionar e recorrer de cobranças de impostos, taxas e multas feitas pela Prefeitura, sem precisar acionar a Justiça.

A Junta vai funcionar como um tipo de tribunal administrativo, formado por servidores municipais da área de tributos.

As reuniões serão públicas e terão prazos definidos para julgamento.
O contribuinte poderá apresentar documentos e provas, acompanhar o processo e, se não concordar com a decisão, recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes.

“Essa lei garante mais transparência, organização e respeito com o cidadão sanjoanense. É um avanço importante na forma como o município trata as questões fiscais e defende o direito de quem paga seus impostos.”

Com a nova lei, São João da Barra dá um passo firme na modernização da gestão pública e fortalece a relação entre o contribuinte e o poder público.

#sjb24h