Julgamento dos royalties é iniciado, mas votos de ministros com decisão serão nesta quinta

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (6), o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties e das participações especiais (PE) do petróleo e gás natural entre estados e municípios.

Na sessão de hoje, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentou o relatório das ações que contestam a norma, que está suspensa desde 2013 por decisão liminar da própria magistrada. Após a leitura do relatório, foram iniciadas as sustentações orais das partes.

Não ocorrerá, entretanto, apresentação de votos nesta quarta. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7), quando os ministros devem votar e decidir se validam ou não a redistribuição dos recursos, definindo se o novo modelo entra em vigor.

A lei de 2012 prevê uma divisão mais ampla dos royalties, incluindo estados e municípios não produtores. Atualmente, a distribuição privilegia a União e os entes federativos onde há exploração de petróleo.

Maior produtor do país, o Estado do Rio de Janeiro concentra cerca de 88% da produção nacional de petróleo e 77% do gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Por isso, os royalties têm peso significativo nas finanças estaduais, representando cerca de um quarto da receita líquida. A perda representaria a falência do estado, impactando não só municípios produtores.

Outro ponto de preocupação no justamente é a possibilidade de efeitos retroativos. Caso o STF valide a lei e determine sua aplicação desde 2013, estados e municípios produtores poderão ter que devolver valores já recebidos.

Segundo cálculos da Agência Nacional do Petróleo (ANP), citados pela Advocacia-Geral da União (AGU), esse montante pode chegar a R$ 87,8 bilhões. Já a União teria um impacto adicional estimado em R$ 57,2 bilhões.

No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a inconstitucionalidade da norma e argumentando que a mudança fere o princípio da segurança jurídica e pode provocar um colapso financeiro nos estados produtores.

A AGU também pede ao STF, que se o ministros forem contrários a sua defesa não votem pelo efeito retroativo da decisão.