MPF aponta inconstitucionalidade em pacote de enfrentamento ao crime aprovado na Alerj

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer na quinta-feira (18) em que considera inconstitucionais diversos trechos do pacote de enfrentamento ao crime aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na véspera.

A análise foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Júlio José Araujo Junior, e questiona pontos centrais do texto apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O pacote foi votado em regime de urgência e aprovado em turno único, sem passar por comissões permanentes, o que, segundo juristas, fragiliza o debate legislativo.

Agora, o texto segue para a sanção do governador Cláudio Castro (PL), que poderá aprová-lo integralmente ou vetar trechos considerados polêmicos.

De acordo com o parecer, alguns dispositivos aprovados pela Alerj invadem competências da União e violam princípios constitucionais fundamentais.

O MPF entende que a Casa Legislativa não poderia legislar sobre determinadas matérias relacionadas à segurança pública, uma vez que estas já estão previstas em normas federais.

O procurador Júlio José Araujo Junior destacou ainda que, além de problemas de competência legislativa, há trechos que podem comprometer direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

A análise do MPF deve repercutir no meio jurídico e político, já que, caso o projeto seja sancionado, há possibilidade de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF). Organizações da sociedade civil também acompanham o caso de perto, alertando para os riscos de medidas consideradas autoritárias no texto.

Parlamentares da base governista, por sua vez, defendem que o pacote representa um avanço no combate ao crime organizado no estado.

Já críticos afirmam que o projeto foi elaborado e aprovado de forma apressada e sem debate adequado com especialistas.

Próximos passos

Com a aprovação em plenário, o governador Cláudio Castro terá de decidir se sanciona integralmente o texto ou se aplica vetos parciais.

O MPF deve encaminhar recomendações formais ao governo do estado e pode acionar a Justiça caso identifique violação direta da Constituição.

SJB24h